quarta-feira, 2 de junho de 2010
sábado, 29 de maio de 2010
segunda-feira, 10 de maio de 2010
quinta-feira, 29 de abril de 2010
segunda-feira, 5 de abril de 2010
Vicissitudes legislativas
Encontrei este artigo sobre a nossa legislação. E realmente faço minhas as palavras do autor...
"Numa altura em que a palavra «crise» é o mote das mais variadas discussões, conversas e debates, relega-se para outros tempos a eficaz análise e solução sobre a precariedade do acervo legislativo em Portugal, esquecendo, outrossim, que a base de um Estado de Direito é, entre outros, a criação de legislação que seja eficaz para a solução das necessidades dos mais variados sectores de actividade.
Acontece que basta analisarmos o nosso sector da Justiça e o Sistema Legislativo, para, de forma imediata e sensorial, verificarmos que os mesmos são por demais precários.
Cria-se legislação de forma leviana, sem a capacidade de se analisar as verdadeiras necessidades de Portugal e dos seus cidadãos, pois são estes que, em tantos séculos de História, criaram Portugal. Será que não merecem um pouco mais de atenção por parte do Legislador? Creio que sim!
Não releva falarmos em crise na Justiça, pois essa é mais do que evidente, releva sim irmos ao cerne da questão, identificar o problema, e o problema está na forma como se cria legislação em Portugal. São erros atrás de erros, legislação que não acompanha as necessidades do cidadão, que não acompanha o evoluir do Estado de Direito, da Economia, do crescimento, sendo o legislador, um mero «copista» de algo que ainda está para se perceber.
Repare-se, o novo Código do Trabalho, aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de Fevereiro, aguarda ainda o seu Regulamento, à semelhança do que foi feito com o Código do Trabalho de 2003, aprovado pela Lei 99/2003, de 27 de Agosto, o que significa que estamos a trabalhar com um Código de 2009, mas com um Regulamento já obsoleto que não acompanha a nova filosofia da nova Lei. Temos a Lei 102/2009, de 10 de Setembro que entrou em vigor sem que a Portaria que fixa as taxas para pagamento de vistorias seja publicada, sem que a Portaria que inova o novo modelo de fichas de aptidão seja publicada.
Poderia estar aqui a escrever linhas sem fim, elencando diplomas e mais diplomas que são criados quase com total certeza por parte de quem os cria que nem sabe para que finalidades estão a ser criados.
Um princípio basilar de Direito, ensinado nas nossas Universidades de Direito e já advindo da Grécia e Roma Antiga, é: «contra factos não há argumentos» e não valerá a pena o nosso Legislador pronunciar-se com eloquentes discursos, efectuados para as massas, no sentido de dizer que a nossa Lei é por demais suficiente, na tentativa desenfreada de convencer o cidadão que o que está a fazer está bem feito.
Senhor Legislador: está a fazer tudo menos boa Legislação capaz de resolver os problemas por demais evidentes existentes na sociedade portuguesa!
Estes são os factos!
Não consigo conceber esta por demais negligência do legislador, quando tem os factos ali, à sua frente, de forma inequívoca, e continua a persistir nos mesmos erros, não consegue parar para ver que não está a fazer bem, não está a solucionar os problemas existentes, bem pelo contrário, está a semear e a criar a confusão nos Tribunais, na Sociedade, nas discussões Doutrinais.
Porque razão não ouve o legislador?
Porque razão elabora legislação ineficaz e com a perfeita consciência de tal ineficácia?
Porque razão persiste nos mesmos erros?
Sejamos honestos intelectualmente: como é possível publicar Legislação sem que se pense de forma séria e se olhe para os cidadãos de forma coerente e séria?"
*Bruno Carrêlo Mota
Advogado e Docente Universitário
in "Revista Segurança"
"Numa altura em que a palavra «crise» é o mote das mais variadas discussões, conversas e debates, relega-se para outros tempos a eficaz análise e solução sobre a precariedade do acervo legislativo em Portugal, esquecendo, outrossim, que a base de um Estado de Direito é, entre outros, a criação de legislação que seja eficaz para a solução das necessidades dos mais variados sectores de actividade.
Acontece que basta analisarmos o nosso sector da Justiça e o Sistema Legislativo, para, de forma imediata e sensorial, verificarmos que os mesmos são por demais precários.
Cria-se legislação de forma leviana, sem a capacidade de se analisar as verdadeiras necessidades de Portugal e dos seus cidadãos, pois são estes que, em tantos séculos de História, criaram Portugal. Será que não merecem um pouco mais de atenção por parte do Legislador? Creio que sim!
Não releva falarmos em crise na Justiça, pois essa é mais do que evidente, releva sim irmos ao cerne da questão, identificar o problema, e o problema está na forma como se cria legislação em Portugal. São erros atrás de erros, legislação que não acompanha as necessidades do cidadão, que não acompanha o evoluir do Estado de Direito, da Economia, do crescimento, sendo o legislador, um mero «copista» de algo que ainda está para se perceber.
Repare-se, o novo Código do Trabalho, aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de Fevereiro, aguarda ainda o seu Regulamento, à semelhança do que foi feito com o Código do Trabalho de 2003, aprovado pela Lei 99/2003, de 27 de Agosto, o que significa que estamos a trabalhar com um Código de 2009, mas com um Regulamento já obsoleto que não acompanha a nova filosofia da nova Lei. Temos a Lei 102/2009, de 10 de Setembro que entrou em vigor sem que a Portaria que fixa as taxas para pagamento de vistorias seja publicada, sem que a Portaria que inova o novo modelo de fichas de aptidão seja publicada.
Poderia estar aqui a escrever linhas sem fim, elencando diplomas e mais diplomas que são criados quase com total certeza por parte de quem os cria que nem sabe para que finalidades estão a ser criados.
Um princípio basilar de Direito, ensinado nas nossas Universidades de Direito e já advindo da Grécia e Roma Antiga, é: «contra factos não há argumentos» e não valerá a pena o nosso Legislador pronunciar-se com eloquentes discursos, efectuados para as massas, no sentido de dizer que a nossa Lei é por demais suficiente, na tentativa desenfreada de convencer o cidadão que o que está a fazer está bem feito.
Senhor Legislador: está a fazer tudo menos boa Legislação capaz de resolver os problemas por demais evidentes existentes na sociedade portuguesa!
Estes são os factos!
Não consigo conceber esta por demais negligência do legislador, quando tem os factos ali, à sua frente, de forma inequívoca, e continua a persistir nos mesmos erros, não consegue parar para ver que não está a fazer bem, não está a solucionar os problemas existentes, bem pelo contrário, está a semear e a criar a confusão nos Tribunais, na Sociedade, nas discussões Doutrinais.
Porque razão não ouve o legislador?
Porque razão elabora legislação ineficaz e com a perfeita consciência de tal ineficácia?
Porque razão persiste nos mesmos erros?
Sejamos honestos intelectualmente: como é possível publicar Legislação sem que se pense de forma séria e se olhe para os cidadãos de forma coerente e séria?"
*Bruno Carrêlo Mota
Advogado e Docente Universitário
in "Revista Segurança"
sábado, 20 de março de 2010
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